Norma afeta negócios disruptivos que promovem a inclusão
financeira de pequenos negócios e de consumidores.
Uma norma do Banco Central (Bacen) colocada em Consulta
Pública altera a forma como as empresas de arranjos de pagamento atuam na
economia digital. De acordo com a nova regulamentação de interoperabilidade, as
bandeiras de cartão de crédito (arranjos abertos) passariam a definir as regras
comerciais, operacionais e técnicas para as transações realizadas nos meios de
pagamentos eletrônicos. Com essa regra, modelos de negócios disruptivos que
promovem a inclusão financeira de pequenos negócios e de consumidores na
Internet e reduzem o uso do dinheiro em espécie estarão com os dias contados.
Um dos grandes ganhos alcançados pela transformação digital
iniciada em 2010 foi justamente a oferta de produtos e serviços inovadores, que
permitem, por exemplo, o pagamento de contas de água e luz sem custo de
operação ou o acesso a maquininhas de cartão de baixo custo sem aluguel, ou,
ainda, pagamentos por meio de celulares.
Tudo isso só é possível porque as empresas de arranjos de
pagamento fechadas (moeda eletrônica – fintech) podem firmar acordos bilaterais
entre si para estabelecer regras, obrigações e responsabilidades sem a
interferência das bandeiras. Deixar que os arranjos abertos definam
unilateralmente as regras é voltar ao modelo tradicional de negócios que limita
o acesso aos meios de pagamento.
A pedido da Abranet (Associação Brasileira de Internet), o
Insper fez um estudo sobre os impactos da regra proposta pelo Bacen nos novos
modelos de negócios existentes no mercado e na economia (segue o link:
Regulação em Meios de Pagamento: Contratos de Interoperabilidade ou Participação?). Segundo o estudo, em pouco tempo haveria reversão dos
movimentos de inclusão financeira, de formalização da economia, e da tendência
de oferta de serviços mais baratos pelas fintechs.
No mercado, as novas regras provocariam a reversão na
tendência de desconcentração, o desestímulo ao surgimento de modelos nacionais
de moedas eletrônicas e ao investimento. Nos modelos de negócios, elas
atingiriam em cheio os investimentos em inovação e a capacidade competitiva,
provocando a reprecificação do modelo para cima. Além disso, aponta o estudo, o
desincentivo ao uso de papel moeda pode entrar em risco, já que os arranjos
tradicionais estão focados nas grandes companhias e os arranjos simplificados,
no microempreendedor.
O estudo lista os produtos e serviços inovadores que serão
afetados pelas novas normas. Entre eles estão a transferência e os pagamentos
entre contas, a transferência de dinheiro para cartões pré-pagos, as
maquininhas sem cobrança de aluguel e de baixo custo, os pagamentos por meio de
links em redes sociais, os novos modelos para mobilidade urbana, como o Sem
Parar, e os emissores de moedas eletrônicas.
Deixar que as regras de pagamentos eletrônicos sejam
definidas somente pelos arranjos abertos é devolver a economia digital ao
patamar de dez anos atrás.