quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Lançada a Consulta Pública sobre Marco Regulatório da Internet.br

Marco Regulatório da Internet.br

Julgamento Em cerimônia realizada no dia 29 de outubro de 2009, na Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, deu-se início à Consulta Pública[i] promovida pelo Ministério da Justiça para discutir o Marco Regulatório Civil para a Internet.br. A Consulta estará disponível por 45 dias, podendo ser acessada por meio da plataforma Fórum da Cultura Digital Brasileira (culturadigital.br), criada pelo Ministério da Cultura e pela Rede Nacional de Pesquisa (RNP).

Nesse processo os cidadãos são convidados a:

  • Contribuir para a Consulta;
  • Acompanhar o andamento;
  • Enviar comentários;
  • Receber por e-mail os novos comentários postados na consulta; e
  • Enviar retorno aos usuários, após a publicação da versão final. Participando assim da definição do Marco Civil para a Internet no país.

Durante a solenidade, o Ministério da Justiça expôs que o objetivo da primeira fase da Consulta Pública é o de elencar os temas pertinentes ao Marco Regulatório. Estes temas deverão ser debatidos posteriormente, durante a elaboração do Projeto de Lei (PL) a ser criado em complementariedade ou substituição ao polêmico PL emendado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados.

Um ponto alto desta nova iniciativa se caracteriza pelo ministério estar disposto a não iniciar a discussão de direitos e deveres da Internet pela Perspectiva Criminal. O que explica a escolha do FGV-RJ como palco para o lançamento da consulta. Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade e professor de Propriedade Intelectual da FGV Direito Rio foi o primeiro a levantar a tese, nos idos de 2007, de que o caminho natural para regulamentação da Rede seria a criação de um Marco Regulatório Civil, que definisse claramente as regras e responsabilidades com relação a usuários, empresas e demais instituições usuárias. Uma vez completada esta etapa, caso houvesse necessidade, seriam definidas as regras criminais.

Por fim, o site do Fórum de Cultura Digital (culturadigital.br), iniciativa do Ministério da Cultura, posiciona-se como um espaço público e aberto voltado para a formulação e a construção democrática de uma política pública de Cultura Digital.


[i] A Consulta Pública tem por finalidade promover a participação da Sociedade no processo de tomada de decisão nas ações Governamentais.

Para participar o usuário deve se cadastrar no site do Governo Eletrônico.

O principal objetivo é permitir o acompanhamento das ações do Governo Federal, para todos os interessados nas etapas de concepção da consulta, tornando mais transparente as ações do Governo.

Nesse processo os usuários poderão fazer contribuições para a Consulta; acompanhar o andamento; enviar comentários; receber informações por e-mail dos novos comentários postados na consulta; e enviar retorno aos usuários, após a publicação da versão final.

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