Reconhecimento Mútuo de Certificados Digitais entre Brasil e Portugal

Países assinarão convênio de reconhecimento de Assinaturas Digitais em 16 de junho de 2009, em Lisboa.

 

Brasil e Portugal decidem celebrar um acordo de Reconhecimento Mútuo dos Certificados Digitais emitidos em ambos os países.

Essa importante ação, ainda inédita no mundo, leva em consideração a necessidade de utilização de meios seguros e inequívocos de Identificação Digital dos indivíduos envolvidos, por meio de Certificados Digitais, providos por Infraestruturas de Chaves Públicas reconhecidas pelo Estado e pela Sociedade.

Este convênio, que viabiliza o reconhecimento recíproco dos Efeitos Jurídicos de seus respectivos Certificados Digitais, tem como premissa fundamental a plena operacionalidade desses Certificados Digitais em várias aplicações de governo, comércio e justiça eletrônicos, quer no Brasil quer em Portugal.

A partir deste convênio tornar-se-á possível a utilização prática de Certificados Digitais em áreas como a de Relações Internacionais e do comércio internacional, de modo a promover a integração de ambos os países por meio digital.

Além dos Certificados Digitais, propriamente ditos, este acordo engloba ainda todas as demais tecnologias que envolvem o conceito do Documento Eletrônico, ou seja, Assinaturas Digitais, Carimbo de Tempo e Certificados de Atributos, entre outras.